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  Lei Complementar 09/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/2018 27/12/2018Revoga totalmente
Lei Ordinária1.717/2017 30/10/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.249/2011 07/06/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária908/2006 05/10/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária619/2000 14/12/2000Revoga totalmente
Lei Ordinária503/1999 08/04/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária420/1997 07/04/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária419/1997 07/04/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária418/1997 07/04/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária400/1996 04/12/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária395/1996 23/10/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária356/1995 13/12/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária352/1995 05/12/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária348/1995 01/11/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária347/1995 01/11/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária332/1995 08/06/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária313/1995 24/01/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária297/1994 18/10/1994Revoga totalmente
Lei Ordinária261/1993 24/12/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária240/1993 28/09/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária237/1993 14/09/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária235/1993 09/09/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária2.061/2021 30/06/2021Menciona
Lei Ordinária2.048/2021 10/06/2021Menciona
Lei Ordinária1.732/2018 10/04/2018Menciona
Lei Ordinária1.441/2015 02/03/2015Menciona
Lei Ordinária1.148/2009 28/12/2009Menciona
Lei Ordinária347/1995 01/11/1995Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.616/2023 26/04/2023MencionaArtigo 117
Decreto3.584/2023 02/03/2023Regulamenta§ 1º e § 2º do artigo 141
Decreto3.582/2023 28/02/2023MencionaInciso I do Art 117
Decreto3.561/2023 12/01/2023Regulamenta§§ 1º e 2º do art. 141
Decreto3.552/2022 29/12/2022Menciona Art. 117
Decreto3.551/2022 29/12/2022MencionaInciso I do Art. 117 e Art. 229
Decreto3.511/2022 09/11/2022MencionaP único do Art. 234 e Art. 239, Inciso I do Art. 243
Decreto3.508/2022 09/11/2022MencionaInciso V e § 3º DO Art. 210
Decreto3.353/2022 28/03/2022MencionaArtigo 117
Decreto3.343/2022 09/03/2022MencionaArt. 239
Decreto3.321/2022 25/01/2022MencionaArtigo 117, Art.316
Decreto3.313/2022 10/01/2022Regulamenta§§ 1º e 2º do art. 141

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