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  Lei Ordinária 1.816/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Revoga os artigos 2° e 3° da Lei Municipal nº 1.249 de 07 de junho de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 641
Data de Publicação: 28/12/2018
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Lei Ordinária1.249/2011 07/06/2011RevogaArt. 2º; art. 3º

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