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  Decreto 3.511/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU, SOBRE IMÓVEIS INSERIDOS EM LOTEAMENTO REGULAR E APROVADO PELO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2022

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TRIBUTOS

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Decreto3.343/2022 09/03/2022Menciona
Lei Complementar09/2021 31/12/2021MencionaP único do Art. 234 e Art. 239, Inciso I do Art. 243
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso I do Art. 100

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