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  Decreto 3.508/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a isenção de IPTU em conformidade com o inciso V e o § 3º, ambos do artigo 210 da Lei Complementar nº 009/2021 - Código Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2022

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TRIBUTOS

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Lei Complementar09/2021 31/12/2021MencionaInciso V e § 3º DO Art. 210

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