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  Lei Ordinária 420/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Poderá com abatimento de multa e juros moratórios quitar débitos de inscritos na Dívida Ativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/1996 27/12/1996MencionaPresente exercício
Lei Ordinária351/1995 28/11/1995MencionaExercício de 1996
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991MencionaArt. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente

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