Ementa: Fica vedado instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza INSSQN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1993

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991MencionaArt. 76; art. 95; art. 121; art. 182

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente
Decreto1.279/2010 08/01/2010Menciona

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