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  Lei Ordinária 240/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia em caráter limitado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/1993

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ANISTIA

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Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente

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