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  Decreto 3.584/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o custo mínimo de cobrança para não instauração da execução fiscal, em conformidade com os § 1º e § 2º do artigo 141 da Lei Complementar nº 009, de 31 de dezembro de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2023

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Lei Complementar09/2021 31/12/2021Regulamenta§ 1º e § 2º do artigo 141

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