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  Decreto 3.616/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica alterado o calendário para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Estimativa do ano 2023, conforme Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023

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Lei Complementar09/2021 31/12/2021MencionaArtigo 117
Decreto3.552/2022 29/12/2022AlteraCalendario para pagamento do ISSQN

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