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  Decreto 3.551/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021MencionaInciso I do Art. 117 e Art. 229

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.582/2023 28/02/2023AlteraAnexo I

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