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  Decreto 3.321/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - Contribuintes Autônomos) e ISS - Movimento Econômico e Estimativa, conforme Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/2022

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Lei Complementar09/2021 31/12/2021MencionaArtigo 117, Art.316

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