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  Lei Ordinária 503/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 217 da Lei n° 142, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1999

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991AlteraArt. 217

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