Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1991

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente
Decreto3.242/2021 01/10/2021MencionaInciso IX do Art. 27
Decreto3.025/2020 10/12/2020Mencionaart. 20
Decreto3.024/2020 10/12/2020Mencionaart. 20
Decreto2.943/2020 25/08/2020Mencionainciso IX do art. 27
Decreto2.691/2019 13/08/2019Mencionainciso IX do art. 27
Lei Ordinária1.841/2019 30/04/2019MencionaCódigo Tributário Municipal
Decreto2.592/2018 13/12/2018MencionaArt. 73
Decreto2.591/2018 13/12/2018MencionaArt. 20
Decreto2.522/2018 15/08/2018Menciona
Decreto2.521/2018 14/08/2018MencionaInciso IX do Art. 27
Decreto2.367/2017 11/12/2017Menciona
Decreto2.260/2017 20/04/2017Menciona
Decreto2.245/2017 22/03/2017Menciona
Decreto2.182/2016 21/11/2016Menciona
Decreto2.142/2016 14/07/2016Menciona
Decreto2.100/2016 26/02/2016Menciona
Decreto2.091/2016 26/01/2016MencionaArt. 118
Decreto2.085/2015 15/12/2015Menciona
Decreto2.010/2015 22/05/2015MencionaInciso V do Art. 21
Decreto1.954/2014 26/11/2014Menciona
Decreto1.828/2013 19/11/2013Menciona
Decreto1.724/2013 08/01/2013Menciona
Lei Ordinária1.249/2011 07/06/2011AlteraArt. 28; art. 29
Lei Ordinária1.227/2011 28/02/2011RevogaArt. 166
Decreto1.424/2011 05/01/2011Menciona
Decreto1.278/2010 08/01/2010Menciona
Lei Complementar02/2006 13/11/2006MencionaCódigo Tributário do Município de Quissamã
Lei Complementar01/2003 11/12/2003RevogaArt. 54 à 82
Lei Ordinária619/2000 14/12/2000AlteraParágrafo único do art. 106
Lei Ordinária619/2000 14/12/2000IncluiInciso III e suas alíneas ao art. 102; Alíneas "c" e "d" ao art. 104; Incisos III e IV ao art. 106
Lei Ordinária619/2000 14/12/2000RevogaArt. 107
Lei Ordinária503/1999 08/04/1999AlteraArt. 217
Lei Ordinária420/1997 07/04/1997MencionaArt. 29
Lei Ordinária418/1997 07/04/1997AlteraArt. 14; art. 15
Lei Ordinária400/1996 04/12/1996IncluiParágrafo único ao art. 42
Lei Ordinária395/1996 23/10/1996AlteraArt. 30; art. 31
Lei Ordinária395/1996 23/10/1996RevogaInciso I a XIX; § 1º; incisos I, II e III; §2º incisos I e II todos do art. 30; incisos I a V do art. 31
Lei Ordinária395/1996 23/10/1996RevogaInciso I a XIX; § 1º; incisos I, II e III; §2º incisos I e II todos do art. 30; incisos I a V do art. 31
Lei Ordinária378/1996 12/04/1996IncluiInciso IX do art. 27; parágrafo único do art. 104
Lei Ordinária356/1995 13/12/1995AlteraArt. 237
Lei Ordinária352/1995 05/12/1995AlteraAnexo I do art. 13
Lei Ordinária348/1995 01/11/1995AlteraInciso IV do art. 27
Lei Ordinária348/1995 01/11/1995MencionaArt. 102, I e II
Lei Ordinária322/1995 19/04/1995Menciona
Lei Ordinária313/1995 24/01/1995AlteraArt. 91
Lei Ordinária297/1994 18/10/1994AlteraInciso I do art. 65
Lei Ordinária261/1993 24/12/1993MencionaArt. 76; art. 95; art. 121; art. 182
Lei Ordinária259/1993 24/12/1993AlteraArt. 54; art. 115; § 1º do art. 118; art. 197; inclui inciso III ao art. 59;m inclui §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ao art. 198; item II ao art. 205
Lei Ordinária237/1993 14/09/1993MencionaArt. 102, incisos I e II
Lei Ordinária235/1993 09/09/1993IncluiIncisos V, VI, VII, VII ao art. 27
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaCódigo Tributário Municipal

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação