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  Decreto 3.343/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMÓVEIS PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU, NOS TERMOS DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO I, DO LIVRO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021MencionaArt. 239
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaAlinea "a", do inciso I do Art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.511/2022 09/11/2022Menciona

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