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  Decreto 3.582/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 3551/2022 de 29 de dezembro de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei Complementar09/2021 31/12/2021MencionaInciso I do Art 117
Decreto3.551/2022 29/12/2022AlteraAnexo I

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