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  Decreto 3.561/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica estipulado o valor de R$ 915,78 (novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos) de custo mínimo de cobrança para não instauração da execução fiscal de dívida ativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Regulamenta§§ 1º e 2º do art. 141

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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