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  Lei Ordinária 2.061/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1543
Data de Publicação: 02/07/2021
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Lei Complementar09/2021 31/12/2021Menciona
Decreto3.311/2021 29/12/2021MencionaArtigo 11
Decreto3.311/2021 29/12/2021Regulamenta

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