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  Lei Ordinária 297/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei Municipal n° 0142 de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/10/1994

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991AlteraInciso I do art. 65

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