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  Lei Ordinária 1.148/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOL TOS EM VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 87 DA LEI 0143 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNlCÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2009

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Lei Complementar09/2021 31/12/2021Menciona
Lei Ordinária2.032/2021 19/04/2021Altera§3º do art. 5º; § 1º do art. 10; inciso II do art. 12; §§1º e 2º do art. 13; art. 14; art. 15
Decreto1.508/2011 06/09/2011Mencionaart. 19
Decreto1.508/2011 06/09/2011Regulamentaart. 18

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