Ementa: Altera a Lei n° 142, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/1993

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991IncluiIncisos V, VI, VII, VII ao art. 27

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária1.538/2015 27/11/2015MencionaCódigo Tributário Municipal

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