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  Lei Ordinária 395/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 142, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/1996

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991RevogaInciso I a XIX; § 1º; incisos I, II e III; §2º incisos I e II todos do art. 30; incisos I a V do art. 31
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991RevogaInciso I a XIX; § 1º; incisos I, II e III; §2º incisos I e II todos do art. 30; incisos I a V do art. 31
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991AlteraArt. 30; art. 31

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