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  Lei Ordinária 419/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Concede aos contribuintes do IPTU e taxas de serviços incidentes sobre imóveis desconto para pagamento em cota única.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/1997

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/1996 27/12/1996MencionaPresente exercício financeiro de 1997

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente

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