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  Decreto 2.010/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Cadastramento e Recadastramento Imobiliário Urbano do Município de Quissamã, nos termos do item V do artigo 21 da Lei nº 0142 de 30 de dezembro de 1991- Código Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2015

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991MencionaInciso V do Art. 21

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