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  Decreto 3.025/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS MOVIMENTO ECONÔMICO E EM ESTIMATIVA), CONFORME ANEXO I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2020

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Mencionaart. 20

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