Ementa: Fica alterado o Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2085/2015 de 15 de dezembro de 2015, prorrogando a data de vencimento da Ia Cota e Cota Única do IPTU de 31 de março de 2016 para 29 de abril de 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/2016

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Menciona
Decreto2.085/2015 15/12/2015AlteraItem 1 do Art. 1º

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