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  Decreto 2.521/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga a regulação temporária do serviço de transporte coletivo de passageiros intramunicipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.226/2017 20/02/2017MencionaArt. 2º
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991MencionaInciso IX do Art. 27
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso III do Art. 81
Decreto2.226/2017 20/02/2017AlteraProrroga por 180 dias a autorização para a execução de serviços de transporte coletivo de passageiros intramunicipal.

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