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  Lei Complementar 01/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e legislação ordinária e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2003
Local de Publicação: Jornal O Debate N. 5156
Data de Publicação: 12/12/2003

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária297/1994 18/10/1994Revoga totalmente
Lei Ordinária259/1993 24/12/1993RevogaArt. 1º e 2º
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991RevogaArt. 54 à 82

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.960/2020 15/09/2020Menciona§ 2º do art. 18; art. 40 e art. 41
Lei Ordinária1.717/2017 30/10/2017Altera“caput” do art. 4º e seus incisos X, XVI, XVII; Itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar e respectivas alíquotas
Lei Ordinária1.717/2017 30/10/2017IncluiIncisos XXI, XXII, XXIII e § 4º ao art. 4º; Inciso IX ao § 2º do art. 7º; §§ 5º e 6º ao art. 7º; Itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar e respectivas alíquotas
Decreto2.141/2016 14/07/2016Menciona
Decreto1.279/2010 08/01/2010Menciona
Lei Ordinária931/2006 29/12/2006Altera§ 3º do art. 7º
Lei Ordinária931/2006 29/12/2006Revoga§ 2º do art. 15

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