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  Decreto 2.182/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - Contribuintes Autônomos) e IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS - Contribuintes Autônomos) do ano de 2017, conforme tabela abaixo:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2016

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.260/2017 20/04/2017AlteraInciso I do Art. 1º
Decreto2.245/2017 22/03/2017AlteraInciso I do Art. 1º

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