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  Decreto 2.260/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica alterado o Art. 1º, inciso I, do Decreto n 2182/2016 de 21 de novembro de 2016. que passa a vigorar conforme tabela abaixo
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Menciona
Decreto2.182/2016 21/11/2016AlteraInciso I do Art. 1º

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