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  Lei Ordinária 378/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 142, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/1996

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991IncluiInciso IX do art. 27; parágrafo único do art. 104

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Decreto3.242/2021 01/10/2021Menciona
Decreto2.943/2020 25/08/2020Menciona
Decreto2.691/2019 13/08/2019Menciona
Decreto2.522/2018 15/08/2018Menciona

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