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  Decreto 2.142/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Regula o Processo Administrativo Fiscal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona Alínea "g",Inciso I do Art. 100

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