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  Lei Complementar 02/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Quissamã - RJ, e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico - territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2006
Local de Publicação: Jornal O Debate N. 6066
Data de Publicação: 14/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.549/2015 11/12/2015MencionaCONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO
Lei Ordinária1.529/2015 13/11/2015MencionaCONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Lei Ordinária884/2006 10/02/2006MencionaArt. 2º e 3º
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991MencionaCódigo Tributário do Município de Quissamã
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaAlíneas "a" e "b" do § 1º do art. 178; § 1º do art. 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.712/2019 12/09/2019Menciona
Lei Complementar05/2019 25/06/2019AlteraAnexo VII
Lei Ordinária1.682/2017 07/06/2017Menciona
Lei Complementar03/2012 09/07/2012AlteraArt. 95, 98 e caput e parágrafo único do art. 102; Anexo V; Anexo X
Decreto1.292/2010 29/03/2010Mencionaarts. 67 e 68
Lei Ordinária1.021/2008 10/04/2008Menciona

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