Ementa: Dispõe a Lei Geral Municipal de Quissamã em conformidade com os artigos 146, IlI, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, alteradas pelas Leis Complementares Federais 128/2008, 147/2014 e 155/
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 745
Data de Publicação: 03/05/2019