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  Decreto 2.591/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991MencionaArt. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.640/2019 28/03/2019Alteraanexo I

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