LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ

Ementa: Institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de em

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/02/2004

Temas

INDÚSTRIA
FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.639/2023	05/06/2023	Menciona	Art. 2º
Decreto	3.639/2023	05/06/2023	Menciona
Lei Ordinária	2.128/2021	11/11/2021	Menciona
Decreto	3.246/2021	08/10/2021	Menciona
Decreto	3.134/2021	20/05/2021	Menciona	Art. 2º
Decreto	3.067/2021	17/02/2021	Menciona	Art.2º
Lei Ordinária	2.010/2020	29/12/2020	Menciona
Decreto	2.973/2020	09/10/2020	Menciona	art. 2º
Decreto	2.795/2020	06/03/2020	Menciona	art. 2º
Decreto	2.668/2019	10/06/2019	Menciona	art. 2º
Lei Ordinária	1.800/2018	04/12/2018	Menciona
Lei Ordinária	1.794/2018	28/11/2018	Menciona	Parágrafo único do art. 5º
Decreto	2.530/2018	23/08/2018	Menciona	Art. 2º
Decreto	2.461/2018	09/05/2018	Menciona	Art. 2º
Lei Ordinária	1.723/2017	16/11/2017	Menciona
Decreto	2.235/2017	09/03/2017	Menciona	Art. 2º
Lei Ordinária	1.634/2016	09/11/2016	Menciona
Decreto	2.164/2016	29/09/2016	Menciona
Lei Ordinária	1.539/2015	02/12/2015	Menciona
Lei Ordinária	1.435/2014	11/12/2014	Menciona
Lei Ordinária	1.379/2013	14/11/2013	Menciona
Decreto	1.739/2013	14/03/2013	Menciona	art. 2º; inciso VII do art. 6º
Lei Ordinária	1.350/2012	28/12/2012	Menciona	Art. 2º
Lei Ordinária	1.348/2012	28/12/2012	Menciona	Art. 2º
Lei Ordinária	1.337/2012	23/11/2012	Menciona
Lei Ordinária	1.319/2012	11/09/2012	Menciona	Art. 2º
Lei Ordinária	1.318/2012	11/09/2012	Menciona	Art. 2º
Lei Ordinária	1.270/2011	18/11/2011	Menciona
Decreto	1.466/2011	17/05/2011	Menciona	art. 2º; inciso VII do art. 6º
Lei Ordinária	1.203/2010	29/11/2010	Menciona
Lei Ordinária	1.145/2009	23/12/2009	Revoga	Incisos I, II, III, IV, V, VI do art. 2º
Lei Ordinária	1.145/2009	23/12/2009	Revoga	Incisos I, II, III, IV, V, VI do art. 2º
Lei Ordinária	1.083/2008	18/11/2008	Menciona
Lei Ordinária	1.009/2007	19/12/2007	Menciona
Lei Ordinária	1.004/2007	13/12/2007	Menciona
Lei Ordinária	957/2007	14/06/2007	Revoga	Incisos II, III, IV e V do art. 2º
Lei Ordinária	880/2006	06/01/2006	Altera	Art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; parágrafo único do art. 14; art. 18; inciso VII do art. 19; inciso IV do art. 28; § 5º do art. 29
Lei Ordinária	854/2005	30/09/2005	Altera	Art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art.18; inciso VII do art. 19; art. 28, inciso IV
Lei Ordinária	832/2004	06/12/2004	Menciona	Art. 14

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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