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  Lei Ordinária 1.634/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.375/2013 16/10/2013MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária830/2004 09/11/2004MencionaArt. 1º
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004Menciona
Lei Ordinária755/2003 07/05/2003Menciona
Lei Ordinária753/2003 24/04/2003Menciona
Lei Ordinária692/2002 25/03/2002Menciona
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000Menciona
Lei Ordinária515/1999 11/06/1999Menciona
Lei Ordinária514/1999 11/06/1999Menciona
Lei Ordinária276/1994 10/05/1994Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 22, § 7º; art. 229; art. 230; art. 231; art. 232

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.353/2017 16/11/2017MencionaArt. 50
Decreto2.209/2017 24/01/2017MencionaOrçamento do presente exercício

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