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  Lei Ordinária 1.145/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a composição da Comissão de Análise e Parecer instituída pelo Art. 2º da Lei 798 de 10.02.2004, alterada pela Lei 880/2006. Acrescenta parágrafo único ao art. da citada Lei. Revoga a Lei 957 de 14.06.2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004RevogaIncisos I, II, III, IV, V, VI do art. 2º
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004RevogaIncisos I, II, III, IV, V, VI do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.246/2021 08/10/2021Menciona
Decreto3.134/2021 20/05/2021Menciona
Decreto3.067/2021 17/02/2021Menciona
Decreto2.973/2020 09/10/2020Menciona
Decreto2.795/2020 06/03/2020Menciona
Decreto2.668/2019 10/06/2019Menciona
Decreto2.530/2018 23/08/2018Menciona
Decreto2.461/2018 09/05/2018Menciona
Decreto2.235/2017 09/03/2017Menciona
Decreto1.739/2013 14/03/2013Mencionainciso IV do art. 2º
Decreto1.466/2011 17/05/2011Mencionainciso IV do art. 2º;

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