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  Decreto 3.246/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica nomeada a Comissão de Análise e Parecer para a Concessão de Incentivos e/ou Benefícios de que trata a Lei Municipal nº 798/2004, composta pelos seguintes membros:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.134/2021 20/05/2021Menciona
Lei Ordinária1.145/2009 23/12/2009Menciona
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.639/2023 05/06/2023Revoga totalmente

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