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  Lei Ordinária 1.270/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/2011 10/01/2011Menciona
Lei Ordinária1.212/2010 10/12/2010Menciona
Lei Ordinária1.133/2009 03/12/2009Menciona
Lei Ordinária830/2004 09/11/2004MencionaArt. 1º
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004Menciona
Lei Ordinária755/2003 07/05/2003Menciona
Lei Ordinária753/2003 24/04/2003Menciona
Lei Ordinária692/2002 25/03/2002Menciona
Emenda à Lei Orgânica34/2001 15/08/2001Menciona
Emenda à Lei Orgânica31/2000 27/10/2000Menciona
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000Menciona
Lei Ordinária515/1999 11/06/1999Menciona
Lei Ordinária514/1999 11/06/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 22, § 7º; art. 229; art. 230; art. 231; art. 232

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.696/2012 24/10/2012Mencionaart. 50

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