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  Lei Ordinária 1.539/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.375/2013 16/10/2013MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária830/2004 09/11/2004MencionaArt. 1º
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004Menciona
Lei Ordinária755/2003 07/05/2003Menciona
Lei Ordinária753/2003 24/04/2003Menciona
Lei Ordinária692/2002 25/03/2002Menciona
Emenda à Lei Orgânica34/2001 15/08/2001Menciona
Emenda à Lei Orgânica31/2000 27/10/2000Menciona
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000Menciona
Lei Ordinária515/1999 11/06/1999Menciona
Lei Ordinária514/1999 11/06/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 123; § 3º do art. 22; Art. 26; Art. 229; Art. 232; Art. 81; Art.126

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.209/2017 24/01/2017MencionaExercício de 2016
Decreto2.138/2016 05/07/2016MencionaArt. 50

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