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  Lei Ordinária 880/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 798 de 10 de fevereiro de 2004. Revoga a Lei 854 de 30 de setembro de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2006

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Lei Ordinária854/2005 30/09/2005Menciona
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; parágrafo único do art. 14; art. 18; inciso VII do art. 19; inciso IV do art. 28; § 5º do art. 29

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