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  Lei Ordinária 854/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 798 de 1 O de fevereiro de 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art.18; inciso VII do art. 19; art. 28, inciso IV

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Lei Ordinária880/2006 06/01/2006Menciona

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