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  Lei Ordinária 1.318/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA a concessão de uso remunerada, como direito real resolúvel, de terreno de domínio útil do Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004MencionaArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.332/2012 13/11/2012Menciona

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