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  Lei Ordinária 832/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de incentivo na modalidade financeira para ampliação e reforma de estabelecimento de hospedagem (pousada).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2004

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Lei Ordinária798/2004 10/02/2004MencionaArt. 14

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