| Lei Ordinária | 1.593/2016 | 31/05/2016 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 1.460/2015 | 07/05/2015 | Exclui | 1 Cargo de Assessor especial de governo simbolo CC-1 do anexo II |
| Lei Ordinária | 1.460/2015 | 07/05/2015 | Inclui | 1 Cargo de Chefe de Gabinete, simbolo CC-1 do anexo II |
| Decreto | 2.000/2015 | 14/04/2015 | Menciona | Reduz em 10% o valor da remuneração dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas a partir de R$ 2.000,00 (dois mil reais), |
| Decreto | 1.998/2015 | 08/04/2015 | Altera | Redução em 15% do valor dos subsídios |
| Lei Ordinária | 1.409/2014 | 29/05/2014 | Altera | § 1º do art. 21 |
| Lei Ordinária | 1.409/2014 | 29/05/2014 | Inclui | No Anexo VI, Cargo comissionados: 1 Coordenador geral de apoio fazendário, simbolo CC-2; 1 Coordenador geral de contabilidade, simbolo CC-2; 1 Coordenador de arrecadação, cadstro e lançamento, simbolo CC-4; 1 Coordenador de Fiscalização Tribitária, simbol |
| Lei Ordinária | 1.409/2014 | 29/05/2014 | Exclui | No anexo II, cargos comissionados: 1 Cargo de Assessor especial de governo, simbolo CC-1; 1 cargo de Coordenador de ouvidoria pública municipal, simbolo CC-1; 4 Administrador regional, simbolo CC-8. No anexo XI, funções: 1 Chefe da divisão de orçamento, F |
| Lei Ordinária | 1.392/2013 | 19/12/2013 | Inclui | No Anexo XII, na Secretaria de saúde, 5 cargos de Acompanhante terapêutico, simbolo cc-8 |