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  Lei Ordinária 1.293/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Capítulo IV, Seções IV, VII e VIII, e Anexo II da Lei Municipal 1099 de 19.12.2008.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008Menciona
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008IncluiCargos Comissionados e Função gratificada ao anexo II
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008ExcluiCargo Comissionado de Diretor de Departamento Pessoal . CC-7
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008AlteraIncisos III, VIII, IX, X, XI do art. 12; § 1º, II.1, III; III.1 do art. 12; incisos XI e XII do art. 14; incisos VIII e IX do art. 15; § 1º, VIII, VIII.1, VIII.2 do art. 15; Denominação Diretor de Departamento de Auditoria.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.388/2013 06/12/2013Revoga totalmente

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