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  Lei Ordinária 1.278/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a unificação entre as Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo e de Serviços Públicos, altera dispositivos e anexos da Lei Municipal 1.099 de 19.12.2008 e dá outras providências
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008RevogaAlínea "j" do art. 5º, inciso III; alínea "l" do art. 9º, § 1º, inciso II
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008AlteraAlíneas "g", "h", "i" do art. 5º, inciso III; alíneas "i", "j", "k" do § 1º, inciso II do art. 9º; Seções XV e XVI; Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.388/2013 06/12/2013Revoga totalmente

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