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  Lei Ordinária 723/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria no Quadro de Procuradores da Procuradoria Geral do Município de Quissamã, o cargo de Subprocurador Geral. Revoga o Art. 4°, § Único e o Art. 5° da Lei nº 527, de 01.09.1999.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária527/1999 01/09/1999RevogaArt. 4º, § único e art. 5º
Lei Ordinária684/2001 28/12/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993Inclui1 Cargo de subprocurador geral
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.388/2013 06/12/2013Revoga totalmente

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