LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ

Ementa: Institui a Contribuição de Iluminação Pública CIP e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/2005

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.554/2022	29/12/2022	Menciona
Decreto	3.302/2021	17/12/2021	Menciona	Artigo. 5º
Decreto	3.034/2020	22/12/2020	Menciona	art. 5º
Decreto	3.034/2020	22/12/2020	Altera	valor da CIP (tabelas)
Decreto	2.771/2019	30/12/2019	Menciona	art. 5º
Decreto	2.771/2019	30/12/2019	Altera	valor da contribuição (tabelas)
Decreto	2.602/2018	26/12/2018	Menciona	Art. 5º
Decreto	2.380/2017	21/12/2017	Menciona	Artigo 5º
Decreto	2.197/2016	19/12/2016	Menciona	Art. 5º
Decreto	2.084/2015	15/12/2015	Menciona	Art. 5º
Decreto	1.705/2012	13/11/2012	Menciona	art. 5º
Decreto	1.705/2012	13/11/2012	Altera	valor da CIP (tabelas)
Decreto	1.552/2011	09/12/2011	Menciona	art.5º
Decreto	1.552/2011	09/12/2011	Altera	valor da CIP (tabelas)
Decreto	1.411/2010	09/12/2010	Menciona	art. 5º
Decreto	1.411/2010	09/12/2010	Altera	valor da CIP (tabelas)
Decreto	1.410/2010	09/12/2010	Menciona	art. 5º

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