Ementa: O valor da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), para o ano de 2016 será reajustado em 10,47% (dez vírgula quarenta e sete por cento), nos termos do Decreto nº 1.410/2010 e do artigo 5º da Lei 874 de 27 de dezembro de 2005, publicada em 29 de dezembro de 2005, conforme ANEXOS I, II e III.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2015

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.410/2010 09/12/2010MencionaO valor da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), para o ano de 2016 será reajustado em 10,47%.
Lei Ordinária874/2005 27/12/2005MencionaArt. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação